Google terá que fornecer IP's de blog que denunciou prefeito
- Publicado em Sexta, 07 Dezembro 2012 00:00
A empresa Google Brasil Internet Ltda
terá mesmo que fornecer o chamado Protocolo de Internet, denominado IP,
relacionados a usuários que publicaram informações com suposto teor
'ofensivo' direcionadas a um prefeito de um município potiguar.
A Google voltou a mover recurso
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 2012.014316-3), que foi
novamente indeferido no TJ.
A decisão destacou que o julgamento
anterior, de outro recurso no TJRN, o desembargador esclareceu que a
obrigação imposta a empresa está dentro dos limites apontados, que,
naquela situação, destacou a possibilidade de fornecimento apenas do
Protocolo de Internet (IP's) dos usuários responsáveis pela criação da
página virtual, bem como das postagens ali apresentadas.
A Google Brasil havia alegado
anteriormente que o cumprimento da decisão não seria possível, já que a
determinação extrapolaria suas competências, já que os dados estariam
armazenados fora do Brasil. Mas, o argumento não foi recebido no TJ.
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