Usuário do SUS terá direito à exame de alto custo
- Publicado em Quarta, 26 Dezembro 2012 11:10
O Estado terá mesmo que custear a
realização do exame chamado de 'Colangiopancreatografia Endoscópica
Retrógrada com Papilotomia Endoscópica', o qual permite ao médico
diagnosticar problemas no fígado, vesícula e pâncreas.
O exame permite que o médico utilize
um tubo fino e flexível chamado de endoscópio, que possui uma luz e uma
câmera de vídeo na extremidade, que permite a visualização de todo o
trajeto percorrido durante o exame, desde a boca até alcançar os
Em mais uma vez, a Corte Estadual
reforçou a obrigação estatal de fornecer o tratamento adequado para os
usuários do SUS, caso do autor da demanda, o qual não tem condições
financeiras para arcar com os custos.
A decisão é baseada nos artigos da
Constituição, como o artigo 196, que reza que o direito à Saúde é um
direito de todos e dever do Estado, onde o beneficiário pode reclamar
judicialmente a um dos entes públicos, como União, Estado ou município.
Recurso nº 2012.009408-0
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